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Sorteio de rifas

Fluxograma - Pedido de Rifas

Fluxograma - Pedido de rifas 

 

Restrições/Obrigações a Cumprir:

- O sorteio de rifas depende de autorização da Secretaria Regional do Turismo e Transportes.
 (n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro).

- As rifas não podem ser vendidas, nem postas em circulação, sem a prévia autorização da Secretaria Regional do Turismo e Transportes.

- A atribuição dos prémios não pode basear-se na extração da Lotaria Nacional.
 (alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro).

- A organização das operações só pode estar a cargo da entidade requerente, para quem deve reverter a totalidade dos lucros.
(alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º da Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro).

- A fiscalização das operações dos sorteios é assegurada pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes
(n.º 9 do artigo 14.º da Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro).

- As rifas não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna e azar, designadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola ou totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos
(n.º 3 do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro).

Procedimentos Após Sorteio:

- Os prémios não reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da extração, revertem para a instituição de solidariedade social que for indicada pela Sr.ª Secretária Regional do Turismo e Transportes.
 (alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro).

- No prazo de 15 dias a contar do termo final da entrega de todos os prémios, é obrigatório fazer prova documental à Secretaria Regional de Educação e Cultura.
 (alínea c) do n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro).

- A lista dos prémios tem de ser publicitada, de igual forma à que foi utilizada para o sorteio.
(alínea d) do n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro).

     

Barbara Nicolau Freitas
C. eletrónico: rifas@madeira-edu.pt
Telefone : 291 202 644