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Férias, Faltas e Licenças
23-12-2011
Artigos 171.º a 193.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e artigos 127.º a 129.º do Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovados pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
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