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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro

03-08-2010

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Referencias

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro

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