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Legislação aplicável:

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto (7ª revisão)
Constituição da República Portuguesa (artigos 59.º e 63.º)

Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro
Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridas ao serviço de entidades empregadoras públicas

 Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Código do Trabalho

Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
Regime geral de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de outubro
Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais e Tabela nacional para avaliação de incapacidades permanentes

Lei nº 59/2008, de 11 de setembro
Regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), segundo o qual as referências legais feitas a acidentes em serviço passam a considerar-se agora feitas a acidentes de trabalho (n.º 6 do artigo 9.º do Regime)

 

Legislação complementar:

Portaria nº 234/2015, de 7 de agosto
Tabela de preços das instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 185/2016, de 6 de maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira a  Portaria nº 234/2015, de 7 de agosto

Portaria nº 11/2000, de 13 de janeiro
Cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho

Despacho nº 8/2007, de 30 de julho
Regulamenta em que medida o SESARAM suporta "as despesas inerentes à deslocação dos utentes do Sistema Regional de Saúde para fora da Região"

Despacho conjunto nº A-179/89-XI, de 22 de setembro
Doenças incapacitantes

 

Ofícios-circulares:

Ofício circular n.º 55/2009, de 25 de junho
Despesas decorrentes de acidente de trabalho

Ofício circular da Direção Regional da Administração Pública e Local  n.º 48/2011, de 14 de junho

Possibilidade de acumulação da reparação em espécie com a reparação em dinheiro, na situação de incapacidade permanente com atribuição de indemnização ou pensão vitalícia

Ofício circular da Direção Regional da Administração Pública e Local n.º 4/2007, de20 de novembro

Regime de proteção dos acidentes de trabalho aos trabalhadores admitidos após 01/01/2006

Circular do Serviço de Saúde da R.A.M. de 7 de agosto de 2009

Assistência médica particular

 

Modelos: 

Participação e qualificação de acidente de trabalho (anexo I) - Word

Boletim de acompanhamento médico (anexo II) – Word

Participação e qualificação de acidente de trabalho (anexo I) - Pdf

Boletim de acompanhamento médico (anexo II) – Pdf

 

Outros documentos:

Manual sobre o regime de proteção nos acidentes em serviço e doenças profissionais

DGAEP (2002)

Perguntas frequentes (brevemente)

 

   
  
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