Logo DRRHAE
   
 ..:: Estabelecimentos Privados  ::..    Entrar   
 
  

HORÁRIO

 2ª, 4ª e 6ª feira

 09:30 às 12:00

 14:30 às 16:00

 3ª e 5ª feira

 09:30 às 16:00

MORADA

Edifício Oudinot 4° andar

Apartado 3206

9061-901 Funchal

TELEFONE

291 200 900291 200 900

FAX

291 237 591291 237 591

E-mail

drig.sre@madeira.gov.pt

  

 

Legislação aplicável:

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo (Capitulo VIII)

Lei n.º 9/79, de 19 de março
Lei bases do Ensino Particular e Cooperativo

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto
Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira

Decreto Lei n.º 152/2013 de 4 de novembro
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

 

Instituições particulares de solidariedade social:

Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Portaria n.º 62-A/2010, de 1 de junho e Portaria n.º 149/2012, de 27 de novembro
Regula o registo das instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira que prossigam objetivos de índole predominantemente educacional

Despacho n.º 11/2000, de 13 de março
Define as normas reguladoras de cooperação entre a secretaria de educação e as instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira

 

Apoios financeiros:

Portaria n.º 318/2016, de 7 de setembro
Altera a Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro, que que definiu as regras para a atribuição de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação e ensino privados da Região.

Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro
Altera as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privado, aprovadas pela Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto.

Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto
Define as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privado (retificada pela Declaração de Retificação publicada no JORAM, I série, nº 97 – suplemento, de 31/08/2011)

 

Instalações e funcionamento

Portaria n.º 127/2006, de 19 de outubro
Condições de instalação e funcionamento das creches, jardins de infância, infantários e unidades de educação pré-escolar

Portaria n.º 135/98, de 17 de agosto
Equipamento necessário ao funcionamento dos estabelecimentos de infância

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público via pública e edifícios habitacionais

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

 

Legislação complementar:

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio
Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar

Portaria n.º 56/2011, de 31 de maio
Condições e critérios de admissão e frequência de crianças em creches, jardim de infância e infantários (aplicável aos estabelecimentos com contrato de associação ou acordo de cooperação)

Portaria n.º 57/2011, de 31 de maio
Condições de frequência e dos critérios de admissão nas unidades de educação pré-escolar e para o 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico das escolas públicas e das escolas particulares com contrato de associação ou acordo de cooperação

Manual de Utilização e Manutenção das Escolas – Ministério da Educação

 

Instrumentos de regulamentação coletiva: 

Contrato coletivo entre a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo - AEEP e o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades - SPLIU - Revisão global (In Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, 15/8/2015)

Portaria de Extensão n.º 22/2015 - Extensão do Contrato Coletivo entre a AEEP e a FNE - Federação Nacional e Outros - Revisão Global - Portaria Ext. 22 - 2015 - Extensão do Cont. Colet. entre a AEEP e a FNE NOVO
 

Aviso de Projeto de Portaria de Extensão e Contrato Coletivo entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional da Educação e Outros - Revisão Global, publicado no JORAM n.º 17, III Série, de 2 de setembro de 2015 NOVO

Contrato Coletivo entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional da Educação e Outros - Revisão Global, publicado no JORAM n.º 18, III Série, de 18 de setembro de 2014 

Portaria de Extensão n.º 12/2014, de 17 de outubro - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a Associação dos estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e a Federação Nacional de Educação (FNE) e Outros, publicada no JORAM n.º 20, III Série, de 17 de outubro de 2014 

Retificação ao Contrato Coletivo entre a Associação dos estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e a Federação Nacional de Educação (FNE) e Outros, publicada no JORAM n.º. 2, III Série, de 18 de março de 2013

Contrato Coletivo de Trabalho outorgado entre a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e a Federação Nacional de Educação (FNE) e outros, publicado no JORAM n.º 19, III Série, de 3 de outubro de 2011

Portaria de Extensão n.º 26/2011, de 18 de outubro - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a Associação dos estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e a Federação Nacional de Educação (FNE) e Outros, publicado no JORAM n.º. 20, III Série, de 18 de outubro de 2011

 

Instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis às instituições particulares de solidariedade social:

Portaria de Extensão n.º 23/2015, de 2 de dezembro – Extensão do Contrato Coletivo outorgado entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – Revisão global, publicado no JORAM n.º21, IIIª série de 2 de novembro de 2015 NOVO

Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – Revisão global, publicado no JORAM n.º21, IIIª série de 2 de novembro de 2015 NOVO

Convenção Coletiva de Trabalho outorgada entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (FEPCES) e Outros – alteração salarial e outras e texto consolidado, publicado no JORAM n.º 8, III Série, de 17 de abril de 2009

Portaria de Extensão n.º 11/2009, de 18 de maio, publicada no JORAM n.º 10, III Série, de 18 de maio de 2009

Convenção Coletiva de Trabalho outorgada entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (FEPCES) e Outros – alteração Salarial e outras, publicada no JORAM n.º 24, III Série, de 17 de dezembro de 2009

Portaria de Extensão n.º 2/2010, de 18 de janeiro, publicada no JORAM n.º 2, III Série, de 18 de janeiro de 2010.

Convenção Coletiva de Trabalho outorgada entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (FEPCES) e Outros – alteração Salarial e outras, publicada no JORAM n.º 19, III Série, de 4 de outubro de 2010

 

Outros documentos:

Lista de documentos necessários para a concessão de autorização de funcionamento

Valências de educação (características)

Requerimento modelo para pedido de autorização de funcionamento (brevemente)

Requerimento modelo para autorização da direção pedagógica (brevemente)

 

  
Minimizar