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Alimentação
Apoio social, mas não só
15-09-2011 | DRPRE

Há cerca de 15 anos, o serviço de alimentação na Escola era usual nos ciclos superiores e nos estabelecimentos de infância.

 
Nas Escolas de 2º e 3º Ciclos e Secundário, o serviço tem sido prestado normalmente, com maior ou menor relevância para cada Escola, em função dos meios que servem: mais ou menos urbanos, com maior ou menor relevância (necessidade) social.
 
Numa escola secundária em meio urbano, as opções dos alunos pela alimentação escolar reduzem-se bastante. Os alunos moram mais próximo da escola e há oferta de serviços nas vizinhanças (por vezes menos interessantes em termos nutricionais). Em meios sociais menos abonados e onde as distâncias (morada dos alunos em relação à Escola) são maiores, a situação inverte-se e o serviço de alimentação das escolas passa a ser uma oferta atractiva e até fundamental no equilíbrio orçamental familiar.
 
Até meados dos anos noventa do século passado, não era normal, nas Escolas de 1º Ciclo, com excepção de algumas privadas, servir refeições.
 
Com a implementação da Escola a Tempo Inteiro, esse serviço passou a ser regra nas escolas da RAM.
 
Nessa fase de reordenamento da rede regional, a gratuitidade no acesso ao serviço era a regra. No início, a refeição principal consistia numa sopa substancial, pão e fruta. Com todas as necessidades nutricionais devidamente garantidas.
 
A rede de Escolas, com esse tipo de oferta, foi crescendo à medida do investimento estrutural do Governo Regional (em boa hora realizado). Ao mesmo ritmo eram encerradas dezenas de pequenas escolas com condições menos próprias. Fazia-se, assim, a revolução tranquila nas escolas da RAM, por via do reordenamento da rede escolar.
 
Ao atingir o final deste processo (99% das crianças já estão em escolas desta tipologia), e perante as dificuldades orçamentais vigentes houve que racionalizar o acesso à alimentação escolar (serviço de apoio social).
 
Desde há muitos anos, as crianças em creches e jardins-de-infância pagavam uma mensalidade que incluía os custos com a alimentação e alargamento de horário para além do máximo de 5 horas “educativas” usuais e excluindo os custos com a componente educativa (totalmente gratuita para todos os utentes).
 
As receitas mensais médias anuais, nos estabelecimentos públicos, rondam os 130 mil euros, abrangendo cerca de 1.500 crianças.
 
A partir de Setembro de 2010, as crianças de 3 e 4 anos passaram a suportar uma mensalidade (apenas uma parte daquela que os seus colegas nos Jardins de Infância já assumiam há muitos anos), sem prejuízo da manutenção da gratuitidade para todas aquelas que se enquadram no escalão 1 da Acção Social Educativa.
 
Este grupo, inclui cerca de 1.600 crianças. E garante uma receita de 70 mil euros/mês. Onde se incluem cerca de 40 mil refeições, das quais, 30% são fornecidas gratuitamente (as referidas crianças do escalão 1).
 
Desde Janeiro de 2011, as restantes crianças (5 anos) e alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico passaram a contribuir também para o suporte parcial dos custos de alimentação. Mais uma vez, sem prejuízo da gratuitidade para os alunos no escalão 1 da Acção Social Educativa.
 
Este grupo, inclui cerca de 8.000 crianças e alunos. E garante uma receita de 180 mil euros/mês. Onde se incluem 230 mil refeições, das quais, 35% são fornecidas gratuitamente (os alunos do escalão 1).
 
As receitas totais garantidas com estas comparticipações familiares atingem cerca de 3,7 milhões de euros, que vêm atenuar as despesas que, só com a alimentação escolar, atingem cerca de 7 milhões de euros anuais, neste universo de crianças e alunos (Estabelecimentos de Infância, Pré-Escolar e 1º Ciclo, em estabelecimentos públicos). Grande parte desta receita (cerca de 3 milhões) é nova receita, referente ao ano escolar 2010/2011.
 
Como foi devidamente esclarecido na altura, o pagamento da alimentação não é uma propina. Pois o serviço de alimentação nas escolas não é Educação. Não é uma despesa familiar imposta. Os alunos pagam apenas a alimentação que as famílias informam desejar consumir. Se um aluno comer em casa nada terá que pagar. E, como todos os outros, continua a ir à Escola e tem assegurada a sua Educação (evidentemente) gratuita.
 
O valor máximo aplicável no 1º Ciclo é de 1,73 Euros/dia  (alunos sem escalão) e inclui o almoço e dois lanches diários.
 
Ou seja, o sistema madeirense, mesmo depois das alterações realizadas em Janeiro, continua a ser o mais social do País. Todos, sem excepção, têm acesso a refeições a preço social, mesmo os alunos sem escalão.
 
Esta alteração de paradigma permitiu que o serviço social nas Escolas de 1º Ciclo ganhasse sustentabilidade. Pois, sem prejuízo da justiça social, permitiu que se passasse a arrecadar uma nova receita que veio amortizar em cerca de 50% as despesas com o mesmo.
 
Uma opção que contrastou com a alternativa que seria a de reduzir a quantidade e/ou a qualidade do serviço prestado nas Escolas.
 
A implementação deste processo obrigou ao desenvolvimento de uma nova aplicação informática, sobre a internet e que foi colocada ao serviço dos cerca de centena e meia de estabelecimentos. Para os efeitos necessários ao controlo das refeições consumidas e dos pagamentos efectuados. Não só regista presenças (e faltas) como cria todo o suporte documental e de controlo necessário às famílias, escolas, serviços de gestão e controlo orçamental e fornecedores de refeições. Uma macro aplicação sobre WEB que concretiza mais de 3 milhões de registos de refeições/presenças e faltas por ano e 150 mil pagamentos.
 
De salientar que, gradualmente, o serviço de confecção de alimentação prestado nos estabelecimentos tem vindo a deixar de ser prestado por pessoal interno da SREC, transitando para empresas do ramo que passam a assegurar a colocação do pessoal necessário, a aquisição de produtos, a garantia de segurança alimentar e outras tarefas inerentes ao processo. Desta forma se reduz a presença da Região na produção dos serviços (que podem ser melhor prestados por outros) sem qualquer prejuízo da garantia da prestação desses mesmos serviços sociais, da sua acessibilidade, qualidade e garantia da obtenção de um preço concorrencial.
 
Assim, reduz-se o peso da Região na produção (menos funcionários, melhor serviço e custos inferiores), sem qualquer prejuízo do serviço social prestado. E tudo isto sem contar com a libertação de funções (antes) das direcções dos estabelecimentos, nomeadamente com a gestão do pessoal de cozinha, a requisição/recepção de mantimentos e seu controlo e armazenamento.
 
Foi também introduzida nos regulamentos uma ferramenta de moralização do processo de pagamento familiar. Que se revelou necessária face ao facto das refeições servidas serem, em grande parte, gratuitas ou subsidiadas.
 
Assim, passou a ser obrigatório o consumo das refeições requisitadas. Mesmo as que são servidas gratuitamente.
 
As refeições desperdiçadas porque requisitadas e não consumidas, devido a faltas não avisadas ou a faltas sem justificação válida, passaram a ser cobradas integralmente no seu custo. Afinal, a ASE tem como objectivo a comparticipação ou cedência de refeições gratuitas, para serem consumidas. Não tendo que financiar o desperdício.
 
Este procedimento encontrou algumas (poucas) resistências iniciais, mas logo foi entendida e integrada.
 
A alimentação nas escolas faz parte dos serviços sociais que são complemento à educação ministrada nos estabelecimentos. Não são educação propriamente dita. A Lei de Bases refere que estes serviços são comparticipados pelas famílias. De forma diferenciada em função dos seus rendimentos. Se no processo de implementação inicial das ETIs foi possível manter a gratuitidade do serviço, com a alteração da Lei de Finanças Regionais, em 2007, pelo governo socialista de José Sócrates, a Madeira viu-se a braços com forte um corte de receitas (garrote) que obrigou a vários ajustes.
 
Este foi um deles, concretizado com eficiência e eficácia, respeitando a justiça social. E mantendo o necessário Estado Social. Mais sustentado.

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