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 ECD RAM

O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (ECD da RAM) foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro. Após a aprovação do ECD da RAM, foram publicados os seguintes diplomas regulamentares:

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M de 29 de agosto, que procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional Nº17/2010/M, de 18/08
Alterações ao Estatuto da Carreira Docente da RAM (ECD-RAM)

Portaria n.º 30/2010, de 7 de Maio
Autoriza a criação, fusão, reestruturação ou extinção de estabelecimentos de
educação/ensino.

Portaria n.º 170/2009, de 23 de Dezembro
Regulamento arquivístico dos estabelecimentos do 1º Ciclo do Ensino Básico com ou sem unidades de educação Pré-Escolar

Portaria n.º 68/2009, de 3 de Julho
Regulamenta a equiparação a bolseiro dos docentes

Portaria n.º 67/2009, de 3 de Julho
Define as regras a que deve obedecer o procedimento concursal com vista à concessão da licença sabática

Despacho n.º 36/2009, de 2 de Julho
Define as áreas de formação especializada e dos cursos que conferem qualificação para o exercício de funções educativas para além das áreas de formação especializada referidas no ECD da RAM

Portaria n.º 62/2009, de 24 de Junho
Regulamenta o processo de concessão de redução no tempo de serviço para efeitos de progressão e transição ao 6.º escalão

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de Junho
Concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 56/2009, de 8 de Junho
Define os grupos de recrutamento e respectivas habilitações profissionais conforme disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de Junho

Portaria n.º 55-C/2009, de 5 de Junho
Procede ao ajustamento dos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário e instituições de educação especial, para o quadriénio 2009/2013.

Portaria n.º 55-B/2009, de 5 de Junho
Procede ao ajustamento dos quadros de zona pedagógica para o quadriénio 2009/2013.

Portaria n.º 55-A/2009, de 5 de Junho
Procede a extinção dos estabelecimentos de ensino denominados Escola Básica do 1.º Ciclo da Carreira e Escola Básica do 1.º Ciclo do Caramanchão e cria os estabelecimentos de educação/ensino denominados Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar da Achada e Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos do Curral das Freiras.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M, de 9 de Março
Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário

Portaria n.º 7/2009, de 26 de Janeiro
Altera o artigo 6.º da Portaria n.º 193/2008, de 31 de Outubro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M, de 28 de Novembro
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Portaria n.º 193/2008, de 31 de Outubro
Autoriza a dispensa de serviço docente para participações em congressos, conferências, seminários, cursos ou outras realizações conexas com formação contínua, destinadas à actualização dos docentes, que tenham lugar na região, no país ou no estrangeiro

Despacho n.º 87/2008, de 31 de Outubro
Estabelece as regras e princípios orientadores a observar em cada ano lectivo na carga do horário semanal do pessoal docente

Portaria n.º 165-A/2008, de 7 de Outubro
Considera o tempo de serviço prestado nos anos escolares 2007/2008 e 2008/2009 classificado com a menção qualitativa de Bom, para efeitos da avaliação de desempenho dos docentes contratados, de transição ao 6.º escalão e progressão na carreira dos docentes do quadro.

Portaria n.º 108/2008, de 12 de Agosto
Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial

Portaria n.º 105/2008, de 8 de Agosto
Aprova o Regulamento da Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa

Portaria n.º 103/2008, de 6 de Agosto
Define os princípios que regem a contratação para assegurar o exercício transitório de funções docentes

Portaria n.º 91-A/2008, de 18 de Julho
Fixa as condições em que, por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura, poderão ser concedidos ao pessoal docente o destacamento, a requisição e a comissão de serviço

  
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