Legislação aplicável:

Artigo 53.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (ECD da RAM), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro

Portaria n.º 62/2009, de 24 de Junho - Regulamenta o processo de concessão de redução no tempo de serviço para efeitos de progressão e transição ao 6.º escalão, aos docentes profissionalizados, integrados na carreira, titulares do grau de mestre ou doutor em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem, em Ciências da Educação ou ainda em outras áreas consideradas de interesse para a Região, no contexto do sistema educativo regional.

Despacho n.º 64/2009, de 6 de Agosto – Nomeação dos membros da comissão de análise, nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 62/2009, de 24 de Junho

Cursos:

Lista de cursos objecto de reconhecimento ao abrigo do Despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura n.º 17/96, de 31 de Dezembro

Outras funções educativas:

Artigos 54.º e 55.º do ECD da RAM

Despacho n.º 36/2009, de 2 de Julho - Define os cursos que conferem qualificação para o exercício de funções educativas e adita a área de Tecnologia da Informação e Comunicação na Educação às áreas de formação especializada referidas no ECD da RAM

Despacho n.º 86/2009, de 4 de Dezembro - Adita ao Despacho n.º 36/2009, de 2 de Julho, cursos que conferem qualificação para o exercício de funções educativas

Requerimento (Artigos 53.º e 54.º do ECD da RAM):

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