Com a aprovação do Código de Contratação Pública (CCP) através do Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008, a Região Autónoma da Madeira através da Direcção Regional de Informática (DRI) da Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF) contratualizou o aluguer uma Plataforma Electrónica de Contratação Pública (PECP) em regime ASP.
Esta plataforma denominada VortalGOV disponibilizada pela empresa Vortal permitirá criar e gerir, de uma forma centralizada e electrónica, os procedimento públicos de aquisição definidos no Código de Contratação Pública (CCP). Para mais informações sobre a Plataforma consulte o link acima identificado.
Com o Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de Julho de 2009, foi aprovada a prorrogação do prazo de utilização dos suportes papel na apresentação de propostas ou candidaturas em procedimentos de contratação pública até 31 de Outubro de 2009, de forma a minimizar os constrangimentos gerados pela mudança tecnológica e organizacional associada ao novo tipo de contratação.
Na SREC, a Plataforma será disponibilizada aos Serviços Simples e com Autonomia, Escolas, IDRAM e EPHTM. A operacionalização e formação inicial na utilização da referida plataforma ficará a cargo da Direcção de Serviços do Sistema de Informação sob a tutela do Gabinete do Secretário Regional. Uma vez que a formação a ser dada pela DSSI será na utilização da Plataforma, os elementos seleccionados para a frequentar terão de ter um bom conhecimento do CCP.