Visível apenas por administradores
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Decreto-Lei n.º 34/2007
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15-02-2007
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D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta a Lei
n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as
discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde
Informação de cidadania - DIGESTO
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Referencias
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