Julho 2009

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Modificações de base

Novo Regulamento

Acção Social Educativa da Região Autónoma da Madeira

O novo Regulamento da Acção Social Educativa (ASE) preceitua apoios educativos de acesso diferenciado em função da carência socioeconómica do agregado familiar, garantindo o cumprimento – na Região Autónoma da Madeira – da Constituição e da Lei de Bases da Educação. As modificações de base incluídas no Regulamento da ASE de 2009 incidem em:

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1. Apoios sociais alargados até aos 18 anos
2. Escalonamento igual ao do Abono de Família
3. Sistema de reutilização dos livros escolares
4. Intervenção das Ligas e Associações de Pais

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1. Asseguram-se aos alunos com até 18 anos todos os benefícios aplicáveis na escolaridade obrigatória, em antecipação à legislação nacional que promoverá o alargamento da mesma, o que potencia a manutenção desses no sistema de educação/formação.

2. Adoptam-se os escalões de Abono de Família (AF) como base de apuramento do escalonamento da ASE, o que impõe mais rigor e maior simplificação administrativa.

Deixa de ser possível a ocorrência de diferenças de escalonamento entre irmãos.
O escalonamento da família é, a qualquer momento, reavaliável e modificável se houver alteração da condição socioeconómica da família.
Quanto às crianças actualmente a frequentar os Estabelecimentos de Infância, o Regulamento incluirá cláusulas de salvaguarda para as famílias, com vista a evitar situações de prejuízo diferenciado e significativo.

3. Criam-se condições para o incremento da reutilização de livros escolares, valorizando a sua conservação e troca no final do ano.

Os alunos que entreguem livros em condições de utilização são beneficiados em material do mesmo tipo, no valor de metade do preço de capa, desde que os livros sejam adoptados pela escola no ano subsequente. Os alunos que recebam os livros usados beneficiam de crédito idêntico (a aplicar, o mais tardar, em 2010).

4. Clarifica-se o apoio das famílias das crianças que frequentam as unidades de Educação Pré-Escolar e o Ensino Básico do 1.º Ciclo, enquadrando as matérias de intervenção das Ligas e Associações de Pais, perante a gratuitidade da respectiva frequência, que abrange a alimentação e actividades não curriculares nas Escolas a Tempo Inteiro.

[Melhorias Adicionais]

Novo Regulamento

Acção Social Educativa

O novo regulamento traz melhorias adicionais e mantém diversas vantagens do anterior diploma, em especial:

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5. Manutenção anual dos benefícios e comparticipações familiares
6. Protecção contra apoios concedidos indevidamente
7. Acesso a material escolar no 1.º Ciclo
8. Manutenção do sistema de apoio aos transportes
9. Gratuitidade da alimentação
10. Comparticipações familiares nos Estabelecimentos de Infância

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5. Os benefícios e as comparticipações familiares são definidos no início do ano lectivo e têm validade durante o mesmo.

6. A escola pode solicitar uma declaração da família sobre a efectiva necessidade de apoios educativos da ASE.

7. Os apoios em material escolar para o 1.º ciclo do Ensino Básico são alargados a todos os alunos do escalão 2.

8. Para todos os estudantes em condições de serem apoiados (escalões 1 e 2), é definido um valor a pagar como comparticipação familiar para acesso ao transporte escolar, igual em toda a Região Autónoma da Madeira, independentemente do local onde residam.

9. A alimentação mantém-se gratuita para o escalão 1 e alarga-se, nas Escolas a Tempo Inteiro, a todos os alunos e crianças do Ensino Básico de 1.º Ciclo e das salas de Educação Pré-Escolar. No Ensino Básico de 2.º e 3.º Ciclos e no Secundário, a comparticipação familiar a aplicar ao escalão 2 é reduzida.

10. As tabelas de preços sociais no acesso a Creches e Jardins de Infância permanecem proporcionais aos rendimentos familiares e garantem valores de comparticipação familiar significativamente inferiores aos custos reais dos serviços oferecidos.

[Sobre a ASE]

 Acção Social Educativa

Para saber mais pormenores, visite o espaço da DRPRE – Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos na Internet em www.madeira-edu.pt/DRPRE

»» Página dedicada à Acção Social Educativa [http://www.madeira-edu.pt/DRPRE/Ac%C3%A7%C3%A3osocialeducativa/tabid/521/language/pt-PT/Default.aspx]

»» Apresentação do novo Regulamento da Acção Social Educativa da Região Autónoma da Madeira (em formato PDF – 26,5 KB) [http://www.madeira-edu.pt/Portals/16/ASE/ApresRegASE.pdf]

»» Portaria n.º 53/2009 de 4 de Junho da Secretaria Regional de Educação e Cultura (formato PDF – 115 KB)
[http://www.madeira-edu.pt/Portals/16/ASE/ISerie-052-2009-06-04.pdf]

O programa radiofónico “Educando” de Sábado, dia 4 de Julho de 2009, incluiu uma entrevista com o Director Regional de Planeamento e Recursos Educativos, Gonçalo Nuno Araújo.

»» Rádio Jornal da Madeira – 88.8 FM – 09h30-10h00 – radio.jornaldamadeira.pt

»» Entrevista disponível em formato mp3

Faixa 1 (5 051 KB)
As principais mudanças do Regulamento de Acção Social Educativa (as novas formas de escalonamento e o sistema de reutilização de manuais escolares)

Faixa 2 (4 266 KB)
Escolas a tempo inteiro – os benefícios Sistema de apoio aos transportes – as medidas

Faixa 3 (2 423 KB)
As comparticipações familiares das crianças que frequentam os Estabelecimentos de Infância

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Procura e Consumo Desportivos

Apresentação

Estudo da Procura e Consumo Desportivo da população da Região Autónoma da Madeira

O Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM) criou um repositório bibliográfico digital e publicou a sua primeira obra em formato ‘EPUB’: Estudo da Procura e Consumo Desportivo da população da Região Autónoma da Madeira.

Este trabalho visou conhecer os hábitos desportivos da população residente na Madeira e no Porto Santo, bem como a procura desportiva na Região Autónoma da Madeira. Da autoria de Carlos Colaço, académico da Faculdade de Motricidade Humana, foi coordenado pelo IDRAM e contou com diversos colaboradores que inquiriram uma amostra superior ao milhar de pessoas.

A metodologia e a linha de investigação escolhidos são compatíveis com outros estudos desenvolvidos em território nacional e permitem, na generalidade, a comparação de indicadores.


Áreas de investigação

O estudo – que inclui o desdobramento de dados ao nível de concelho – compreende áreas com pertinência para o conhecimento do objecto de investigação, tais como:

Relação sociocultural com o desporto

«(…) A análise do interesse pelo desporto, visualização televisiva de programas desportivos, a assistência a espectáculos e eventos desportivos, compra de jornais e revistas e interesse pelos acontecimentos desportivos na Região Autónoma da Madeira, permitir-nos-á prever traços de comportamento do consumidor face ao desporto, quer de forma geral, quer a nível local.»

Participação desportiva

«Para qualquer estudo de base ao nível de prospecção de prática desportiva, é imprescindível apurar a participação da população, quer a nível associativo, quer ao nível de realização de actividade física e a que nível a mesma é praticada (…).»

Relação institucional com a prática desportiva

«(…) [Investiga-se] a relação institucional com a prática desportiva no que diz respeito à prática desportiva analisada no ponto anterior, relativamente aos locais e condições de prática, forma e tempo de deslocação para o respectivo local e por fim analisaremos o dispêndio mensal com a prática desportiva por parte dos inquiridos.»

Motivos de abandono e retoma da prática desportiva
«(…) [Aborda-se] a motivação dos inquiridos para a prática desportiva, quer relativamente a práticas desportivas anteriores, tempo e razão de abandono, quer a eventuais práticas futuras, modalidades que gostariam de praticar e porque razões ainda não o fizeram.»

Condições para a prática desportiva na RAM por concelho

«(…) [Pretende-se] analisar as condições disponíveis para a prática desportiva relativamente às instalações desportivas da RAM, bem como a opinião dos inquiridos sobre as instalações desportivas existentes, a insuficiência das mesmas e eventuais necessidades de novas infra-estruturas. Por fim, constaremos a opinião dos inquiridos sobre a intervenção da RAM na área desportiva.»


Repositório Digital

IDRAM – Repositório Bibliográfico Digital

O IDRAM lançou o Repositório Bibliográfico Digital, em que pretende publicar livros electrónicos (ebooks) em formato ‘EPUB’.

Em página dedicada, no seu espaço na Internet, são explicados os procedimentos para aceder ao primeiro livro editado neste tipo de suporte.
www.idram.pt/ebook/biblio.html

NOTA: Para aceder a ficheiros ‘EPUB’ num computador gerido em rede que possua perfis com restrições, poderão surgir problemas no uso do programa Adobe Digital Editions, pelo que – nestes casos – se sugere a instalação de um leitor alternativo, tal como o FBReader.
www.fbreader.org
 

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A SREC convida…

Ganhe um convite para o seu bem-estar!!

A Direcção Regional de Qualificação Profissional (DRQP) fomenta diversos cursos. Conheça melhor as áreas de formação e experimente alguns tratamentos de bem-estar proporcionados pelos finalistas dos cursos de esteticista/cosmetologista e cabeleireiro.

Responda correctamente e receba um convite para um dos seis tratamentos oferecidos:

Massagem corporais de relaxamento (2) – validade até ao final do mês de Outubro (a agendar em dia coincidente com a formação tecnológica do curso de esteticista cosmetologista)

Manicura/pedicura (2) – validade até ao final do mês de Outubro (a agendar em dia coincidente com a formação tecnológica do curso de esteticista cosmetologista)

Corte de cabelo+brushing (2) – validade até ao final do mês de Julho (a agendar em dia coincidente com a formação tecnológica do curso de cabeleireiro).


Pergunta:

Qual é a idade máxima para acesso aos cursos do programa Rumos?
(a consulta ao arquivo de ‘a marcar gerações’ facilita a resposta)

Como participar:
1. Será oferecido um convite a cada uma das seis primeiras respostas certas recebidas no endereço giip@madeira-edu.pt.
2. Cada pessoa só poderá responder por uma vez e receber um convite.
3. Junto com a resposta, deverão ser enviados o nome e o telefone de contacto do respondente.
4. Deverá ser indicada a ordem de preferência da lista de tratamentos.
 

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